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Jusbrasil - Legislação
17 de outubro de 2019

Lei 3379/02 | Lei nº 3379 de 28 de agosto de 2002

Publicado por Câmara Municipal do Esteio (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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DISPÕE SOBRE OS CASOS EM QUE SE ADMITIRÁ O CORTE, A PODA E A SUPRESSÃO DE ÁRVORE SITUADA NO MUNICÍPIO DE ESTEIO, NOS TERMOS DO ART. 234 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (1 documento)

SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. É vedado o corte, a poda, o abate ou a prática de qualquer ação ou trabalho que possa provocar dano, alteração no desenvolvimento natural ou a morte de árvore nativa situada no município de Esteio, em área pública ou privada, salvo nos casos permitidos nesta lei, mediante prévia autorização do órgão ambiental competente, respeitado o que dispõe o art. "caput", da Constituição Federal de 1988. Ver tópico

Parágrafo único. Nas florestas, bosques e demais formações vegetais, a vedação contida no "caput" é estendida a todos os espécimes integrante da formação. Ver tópico

Art. 2º. Poderá ser concedida Autorização Especial para supressão, transplante e/ou poda de vegetal nativo pelo órgão ambiental competente, que determinará as medidas compensatórias e/ou mitigadoras que se fizerem necessárias, nos seguintes casos: Ver tópico

I - quando o estado fitossanitário da planta justificar; Ver tópico

II - de espécies plantadas em locais inadequados; Ver tópico

III - quando o corte for indispensável à realização de obra pública ou privada; Ver tópico

IV - nos casos em que a planta esteja causando comprovados danos permanentes ao patrimônio público ou privado; Ver tópico

V - quando a árvore ou parte dela apresentar iminente risco de queda; Ver tópico

VI - quando estiver causando danos à rede elétrica; Ver tópico

VII - quando estiver de qualquer forma ameaçando a saúde ou a segurança das pessoas. Ver tópico

§ 1º. O tipo de procedimento técnico, bem como a sua extensão, será autorizado na medida necessária, visando à preservação das plantas e das formações vegetais. Ver tópico

§ 2º. Os procedimentos deverão obedecer a critérios técnicos e serem executados de forma a não provocar mutilação nos vegetais, comprometendo seu desenvolvimento ou causando danos estéticos. Ver tópico

Art. 3º. Será exigida como medida compensatória mínima, o plantio correspondente ao espécime vegetal, preferentemente de mudas nativas, conforme tabela anexa, parte integrante desta lei, sendo obrigatória nos casos de supressão e transplante de vegetação, neste caso, quando mal sucedida. Ver tópico

§ 1º. Nos casos de transplante mal sucedido a compensação vegetal será triplicada. Ver tópico

§ 2º. Em caso de condições fitossanitárias adversas poderá haver alteração nas proporções da Tabela anexa a presente lei, conforme parecer técnico qualificado do órgão ambiental componente. Ver tópico

§ 3º. Em casos excepcionais, a critério do técnico ambiental competente poderá ficar o solicitante/compromissário, dispensado de efetuar o plantio, ficando entretanto, obrigado a depositar as mudas no órgão municipal responsável pela arborização pública, que providenciará o plantio das mudas. Ver tópico

§ 4º. Verificando-se que, conforme o grau de impacto ambiental, a compensação vegetal mínima, a que se refere o "caput" deste artigo, não é suficiente para compensar o dano causado ao ambiente, o órgão ambiental competente poderá exigir o dobro da medida compensatória ou mitigadora, considerando as propostas do solicitante. Ver tópico

Art. 4º. A autorização, referida no artigo , somente será concedida mediante: Ver tópico

I - prévia vistoria por técnico do órgão ambiental competente ou à sua disposição, em que se verifiquem as condições estabelecidas no art. 2º, emitindo-se parecer técnico num prazo não superior a 15 (quinze) dias; Ver tópico

II - assinatura de Termo de Compromisso de Plantio ou de outras medidas compensatórias e/ou mitigadoras entre o solicitante e o órgão ambiental competente, nos casos em que se fizer necessária à compensação. Ver tópico

§ 1º. O Termo de Compromisso de Plantio ou de outras medidas compensatórias e/ou mitigadoras será firmado entre o solicitante e o órgão ambiental competente, e conterá, sem prejuízo de outras disposições: Ver tópico

I - nome do solicitante; Ver tópico

II - local do plantio, se for o caso; Ver tópico

III - condições a serem observadas no plantio, se for caso; Ver tópico

IV - número da autorização e do processo administrativo a que se vincula; Ver tópico

V - compromisso do proprietário do imóvel em manter o plantio; Ver tópico

VI - exigência a ser cumprida como medida compensatória e/ou mitigadora. Ver tópico

Art. 5º. O período de validade das Autorizações Especiais será de: Ver tópico

I - até 90 (noventa) dias, para a Autorização Especial de Supressão de Vegetal (AESV) e Autorização Especial de Transplante de Vegetal (AETV); Ver tópico

II - até 60 (sessenta) dias, para a Autorização Especial de Poda de Vegetal (AEPV); Ver tópico

III - até 1 (um) ano, nos projetos de parcelamento do solo e de edificações; Ver tópico

IV - até 4 (quatro) anos, para Autorização Especial de Poda Regular de Vegetal, prevista no § 3º do art. 7º. Ver tópico

Parágrafo único. As autorizações Especiais, poderão ser revalidadas, 1 (uma) vez, por igual prazo, desde que verificadas as mesmas condições que justificaram a sua emissão, bem como do cumprimento do Termo de Compromisso de Plantio. Ver tópico

Art. 6º. As pessoas físicas ou jurídicas interessadas na realização de podas, cortes de galhos, supressão, transplante em árvores nativas situadas nos logradouros públicos e/ou áreas privadas, situadas no município, deverão solicitar autorização do órgão ambiental competente, especificando: Ver tópico

a) nome, endereço e número do documento de identidade do solicitante; Ver tópico

b) endereço completo do logradouro público ou área privada na qual realizar-se-ão os trabalhos; Ver tópico

c) tipo de trabalho a ser executado; Ver tópico

d) quantidade de vegetação a ser atingida; Ver tópico

e) motivo da solicitação. Ver tópico

Parágrafo único. Em áreas onde não for possível a individualização da vegetação a critério do técnico do órgão ambiental competente esta deverá ser descrita e mensurada por profissionais habilitados, com a apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. Ver tópico

Art. 7º. Somente se concederá a autorização pleiteada, se os elementos constantes no requerimento de autorização forem aprovados pelo órgão ambiental competente. Ver tópico

§ 1º. Concedida a autorização, esta dar-se-á por escrito, na qual constarão as exigências arroladas nos itens a, b, c e d do artigo , bem como, quando for o caso, a forma e os limites da realização do trabalho autorizado. Ver tópico

§ 2º. O responsável pela execução do trabalho autorizado deverá apresentar o termo de autorização, quando exigido pela fiscalização do órgão ambiental competente. Ver tópico

Art. 8º. As disposições desta lei não se aplicam aos casos de absoluta força maior, assim considerado pelo Corpo de Bombeiros e Defesa Civil. Ver tópico

CAPÍTULO II

DAS ÁREAS DE DOMÍNIO PÚBLICO

Art. 9º. A realização de podas, transplante ou supressão de árvores nativas localizadas em logradouros públicos e/ou outras áreas de domínio público somente será permitida a : Ver tópico

I - servidores da administração municipal; Ver tópico

II - servidores de concessionárias de serviços públicos; Ver tópico

III - munícipes mediante autorização e orientação do órgão ambiental competente. Ver tópico

§ 1º. A execução, em qualquer caso, só poderá ser realizada sob a supervisão e responsabilidade técnica de profissional habilitado nas áreas de biologia, engenharia agronômica ou engenharia florestal. Ver tópico

§ 2º. A realização de podas, transplante ou supressões, em qualquer hipótese, dependerá de prévia autorização, por escrito, do órgão ambiental competente, mediante comprovação do disposto no § 1º deste artigo. Ver tópico

Art. 10. As redes elétricas, telefônicas e outras que utilizem fios condutores aéreos ou subterrâneos deverão compatibilizar-se com a vegetação arbórea. Ver tópico

Parágrafo único. Os trabalhos de poda de galhos ou raízes, devidamente autorizados, necessários à preservação e segurança das redes serão realizados pelos proprietários das redes e prestadores dos respectivos serviços de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo e outros, respeitado o disposto nesta lei e as exigências das normas técnicas em vigor. Ver tópico

Art. 11. É proibida a fixação de faixas, cartazes, holofotes, placas, bem como qualquer tipo de pintura na arborização pública. Ver tópico

Parágrafo único. Fica expressamente proibido pintar ou pichar as árvores, de ruas e praças com intuito de promoção, divulgação, propaganda ou outro fim. Ver tópico

Art. 12. Os resíduos domésticos ou industriais não poderão ser lançados nos canteiros da arborização urbana, sendo vedado o desvio de águas de lavagem com substâncias nocivas à vida das mesmas. Ver tópico

Art. 13. É vedado o trânsito de veículos de qualquer natureza sobre os canteiros, praças e jardins públicos, excetuando-se as situações emergenciais. Ver tópico

Art. 14. É proibido manter animais amarrados nas árvores da arborização urbana. Ver tópico

Art. 15. É proibido o corte ou remoção de árvore para instalação de luminosos, letreiros, toldos ou similares. Ver tópico

Art. 16. Os andaimes e/ou tapumes das construções ou reformas não poderão danificar as árvores localizadas em áreas públicas. Ver tópico (1 documento)

Art. 17. As bancas de jornal ou revistas deverão ter localização aprovada pelo setor competente, de tal forma que não afetem a arborização. Ver tópico

CAPÍTULO III

DOS PROJETOS DE ENGENHARIA CIVIL

Art. 18. Todo e qualquer projeto de parcelamento do solo e de edificações, obra pública ou privada, com impacto sobre a vegetação nativa preexistente, deverá ser submetido à apreciação do órgão ambiental competente, antes da aprovação final pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano, ou o órgão que a suceder nesta atribuição, que determinará as medidas compensatórias e/ou mitigadoras que se fizeram necessárias. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 19. Os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as da administração pública direta e indireta que infringirem quaisquer dos dispositivos da presente lei e demais legislações de proteção e defesa da flora, ficam sujeitos as seguintes penalidades: Ver tópico

I - advertência; Ver tópico

II - multa simples: Ver tópico

a) de R$ 50,00 a 500,00, por unidade, metro quadrado ou metro cúbico, de área pública danificada, se situada em área privada; Ver tópico

b) de R$ 100,00 a 1.000,00, por unidade, metro quadrado ou metro cúbico, de área pública danificada, se situada em área ou logradouro públicos; Ver tópico

III - apreensão da madeira produto da infração, bem como dos instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; Ver tópico

IV - embargo de obra ou atividade; Ver tópico

V - demolição de obra; Ver tópico

VI - suspensão parcial ou total das atividades. Ver tópico

§ 1º. Responderá também pela infração aquele que, por qualquer modo, concorrer para sua prática ou delas se beneficiar. Ver tópico

§ 2º. As penalidades previstas neste artigo podem ser aplicadas a um mesmo infrator, isolado ou cumulativamente. Ver tópico

§ 3º. A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta lei, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo. Ver tópico

§ 4º. A multa simples será sempre aplicada, exceto aos casos de podas não danosas à planta, quando o infrator não for reincidente. Ver tópico

§ 5º. A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade de meio ambiente. Ver tópico

§ 6º. A apreensão, referida nos incisos IV do "caput" deste artigo, obedecerão, no que couber, ao disposto no § 6º do art. do Decreto Federal nº 3.179, de 21 de setembro de 1999. Ver tópico

§ 7º. As sanções indicadas nos incisos IV, V, VI, obedecerão, no couber, ao disposto nos parágrafos 7º e do art. do Decreto Federal nº 3.179, de 21 de setembro de 1999. Ver tópico

§ 8º. O embargo será levantado e a suspensão cancelada, somente quando regularizada a situação mediante celebração, pelo infrator, de termo de compromisso de reparação do dano, bem como de pagamento do valor da multa aplicada, nos casos em que é possível a realização da obra ou prosseguimento das atividades. Ver tópico

§ 9º. A aplicação das penalidades previstas nesta lei não isenta o infrator da responsabilidade da reparação do dano ambiental, nem impede a aplicação de sanções cíveis e penais, bem como, de outras sanções administrativas cabíveis. Ver tópico

§ 10. Os valores das multas de que trata este artigo serão corrigidos por Decreto do Poder Executivo, com base nos índices oficiais de inflação. Ver tópico

Art. 20. São infrações administrativas ambientais, sem prejuízo de outras: Ver tópico

I - abater, cortar, remover, suprimir, podar, danificar árvore, situada em área pública ou privada, dentro dos limites territoriais do Município de Esteio, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida ou, ainda, contrariando qualquer dispositivo desta lei: Ver tópico

Pena: incisos I, II, III, IV, V, VI, do art. 19.

II - não submeter à apreciação do órgão ambiental competente projeto de parcelamento do solo e/ou de edificações, quando exigido nesta lei: Ver tópico

Pena: incisos I, II, III, IV, V, VI, do art. 19.

III - não cumprir Termo de Compromisso de Plantio ou de outras medidas compensatórias e/ou mitigadora: Ver tópico

Pena: incisos I, II, do art. 19.

IV - violar o disposto no art. 9º desta lei: Ver tópico

Pena: incisos I, II, III, do art. 19.

V - violar o disposto no art. 10 desta lei: Ver tópico

Pena: incisos I, II, III, IV, V, VI, do art. 19.

VI - violar o disposto no art. 11 desta lei: Ver tópico

Pena: incisos I, II, do art. 19.

VII - violar o disposto nos arts. 12 e/ou 13 desta lei: Ver tópico

Pena: incisos I, II, do art. 19.

VIII - transgredir as disposições desta lei bem como de outras normas legais e regulamentares, federais, estaduais ou municipais, destinadas à proteção da flora: Ver tópico

Pena: incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, do art. 19. DO PROCESSO

Art. 21. As infrações a esta lei e as demais legislações ambientais serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciando-se com a lavratura do auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos no Decreto Federal nº 3.179, de 21.09.99, que regulamentou a Lei nº 9.605, de 12.02.98, bem como nesta Lei. Ver tópico

Art. 22. O auto de infração será lavrado pela autoridade ambiental que a houver constatado, na sede da repartição competente ou no local em que foi verificada a infração, devendo conter: Ver tópico

I - nome do infrator, seu domicílio e/ou residência, bem como os demais elementos necessários a sua qualificação e identificação civil; Ver tópico

II - local, data e hora da infração; Ver tópico

III - descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido; Ver tópico

IV - penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza sua imposição; Ver tópico

V - ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo; Ver tópico

VI - notificação do autuado; Ver tópico

VII - prazo para o recolhimento da multa; Ver tópico

VIII - prazo para o oferecimento de defesa e a interposição de recurso. Ver tópico

Parágrafo único. As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração não acarretarão a nulidade do mesmo, quando do processo constarem elementos suficientes à determinação da infração e do infrator. Ver tópico

Art. 23. O infrator será notificado para ciência da infração: Ver tópico

I - pessoalmente; Ver tópico

II - pelo correio ou via postal; Ver tópico

III - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido. Ver tópico

§ 1º. Se infrator for autuado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, deverá essa circunstância ser mencionada expressamente pela autoridade que efetuou a lavratura do auto de infração. Ver tópico

§ 2º. O edital referido no inciso III deste artigo será publicado uma única vez, onde as publicações oficiais forem feitas, considerando-se efetivada a autuação 5 (cinco) dias após a publicação. Ver tópico

Art. 24. O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da ciência da autuação. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. Apresentada ou não a defesa ou impugnação contra o auto de infração, este será julgado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da sua lavratura pelo Secretário de Meio Ambiente, ou seu substituto legal. Ver tópico

Art. 25. Das decisões condenatórias poderá o infrator recorrer, em última instância administrativa, ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da decisão. Ver tópico

Art. 26. As impugnações, defesas e os recursos interpostos das decisões não terão efeito suspensivo, exceto nas penalidades de multas simples, multa diária, destruição ou inutilização de produtos e demolição de obra, mas não impedindo a imediata exigibilidade da obrigação de reparação do dano ambiental. Ver tópico

Art. 27. Quando aplicada pena de multa, esgotados os recursos administrativos, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento da notificação, recolhendo o respectivo valor ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente. Ver tópico

Art. 28. A notificação para pagamento da multa será feita mediante registro postal ou por meio de edital publicado onde as publicações oficiais forem feitas, quando não localizado o infrator. Ver tópico

Parágrafo único. O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado no art. 27, implicará na cobrança judicial do valor correspondente, corrigido na forma da legislação pertinente. Ver tópico

Art. 29. Os resíduos provenientes da poda e/ou supressão deverão ser recolhidos pelo Município de Esteio, mediante o pagamento do preço equivalente a 8,51 UFRM e desde que apresentada a autorização do órgão ambiental para a poda e/ou supressão de árvores. Ver tópico

Art. 30. Ficam revogadas as Leis Municipais n.ºs 1.745, de 20 de fevereiro de 1991 e 2.024, de 20 de maio de 1993. Ver tópico

Art. 31. Esta lei entra em vigor no prazo e 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação. Ver tópico

Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de agosto de 2002.

SANDRA BEATRIZ SILVEIRA,

Prefeita Municipal.

ANEXO I

___________________________________________________ |ESPÉCIE A SER SUPRIMIDA: |N.º DE PLANTAS A PLANTAR:| |=========================|=========================| |NATIVAS: | |

| | | |Até 5 metros | 3 mudas | |De 5 a 8 metros | 4 mudas | |De 8 a 15 metros | 6 mudas | |Acima de 15 metros | 8 mudas | | | | |EXÓTICAS: | |

| | | |Até 5 metros | 2 mudas | |De 5 a 8 metros | 3 mudas | |De 8 a 15 metros | 4 mudas | |Acima de 15 metros | 5 mudas | | | | |FRUTÍFERAS CULTIVADAS | |

| | | |Até 5 metros | 2 mudas | |De 5 a 10 metros | 3 mudas | |Acima de 10 metros | 4 mudas | | | | |EUCALIPTO OU PINHEIRO | |

|AMERICANO | |

| | | |Até 10 metros | 2 mudas | |De 10 a 20 metros | 3 mudas | |Acima de 20 metros | 4 mudas | | | | |MOITAS DE BANANEIRA OU | |

|TAQUAREIRA | |

| | | |Até 5 metros quadrados | 2 mudas | |De 5 a10 metros quadrados| 3 mudas | |_________________________|_________________________| Obs.: A cada 5 metros quadrados, acrescentar-se-á mais 1 (uma) muda.

1. As mudas destinadas ao plantio deverão contar com pelo menos 1,30m de altura.

2. Nos casos em que não for possível contar a vegetação individualmente, a compensação será de 15 indivíduos por metro cúbico de lenha apurado através de cálculo dendométrico.

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