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17 de outubro de 2019

Lei 3251/01 | Lei nº 3251 de 07 de dezembro de 2001

Publicado por Câmara Municipal do Esteio (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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DISPÕE SOBRE CONTROLE DAS POPULAÇÕES ANIMAIS E CONTROLE DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE ESTEIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico

A Câmara Municipal decreta:

Art. 1º. O desenvolvimento de ações objetivando o controle das populações animais, bem como a prevenção e o controle das zoonoses no Município de Esteio, passam a ser regulados pela presente Lei. Ver tópico

Art. 2º. O Serviço de Vigilância Sanitária do Município de Esteio passa a denominar-se Serviço de Vigilância Sanitária, Controle de Zoonoses e Vetores. Ver tópico

Art. 3º. Fica a Secretaria Municipal da Saúde, através do Serviço de Vigilância Sanitária, Controle de Zoonoses e Vetores, responsável, em âmbito municipal, pela execução das ações mencionadas no artigo 1º, sem prejuízo de outras atribuições. Ver tópico

Art. 4º. Para efeito desta Lei, entende-se por: Ver tópico

I - ZOONOSE: infecção ou doença infecciosa transmissível naturalmente entre animais vertebrados e o homem, e vice-versa; Ver tópico

II - ÓRGÃO SANITÁRIO RESPONSÁVEL: o serviço de Vigilância Sanitária, Controle de Zoonoses e Vetores, da Secretaria Municipal de Saúde, do Município de Esteio; Ver tópico

III - ANIMAIS DE USO ECONÔMICO: as espécies domésticas, criadas, utilizadas ou destinadas à produção econômica; Ver tópico

IV - ANIMAIS SINANTRÓPICOS: as espécies que, indesejavelmente, coabitam com o homem, tais como os roedores, as baratas, as moscas, os pernilongos, as pulgas e outros; Ver tópico

V - ANIMAIS SOLTOS: todo e qualquer animal errante encontrado sem qualquer processo de contenção; Ver tópico

VI - ANIMAIS APREENDIDOS: todo e qualquer animal capturado por servidores do Serviço de Vigilância Sanitária, Controle de Zoonoses e Vetores, da Secretaria Municipal de Saúde, compreendendo desde o instante da captura, seu transporte, alojamento nas dependências dos depósitos municipais de animais e destinação final; Ver tópico

VII - ANIMAIS SILVESTRES: todas as espécies, terrestres ou aquáticas, representantes da fauna autóctone e migratória de uma região ou país; Ver tópico

VIII - DEPÓSITOS MUNICIPAIS DE ANIMAIS: as dependências apropriadas do Serviço de Vigilância Sanitária, Controle de Zoonoses e Vetores, da Secretaria Municipal de Saúde ou colocadas a sua disposição, para alojamento e manutenção dos animais apreendidos; Ver tópico

IX - MAUS TRATOS: toda e qualquer ação voltada contra os animais que implique em crueldade, especialmente em ausência de alimentação mínima necessária, excesso de peso de carga, tortura, uso de animais feridos, submissão a experiências pseudocientíficas e o que mais dispõe o Decreto Federal n.º 24.645, de 10 de julho de 1934 (Lei de Proteção aos Animais); Ver tópico

X - CONDIÇÕES INADEQUADAS: a manutenção de animais em contato direto ou indireto com outros animais portadores de doenças infecciosas ou zoonoses, ou, ainda, em alojamentos de dimensões inapropriadas à sua espécie e porte; Ver tópico

XI - ANIMAIS SELVAGENS: os pertencentes às espécies não domésticas; Ver tópico

XII - FAUNA EXÓTICA: animais de espécies estrangeiras; Ver tópico

XIII - COLEÇÕES LÍQUIDAS: qualquer quantidade de água parada; Ver tópico

XIV - MATO: toda a vegetação subarbustiva, excluída a vegetação arbórea e arbustiva, composta predominantemente por gramíneas e ervas daninhas, não pertencente as áreas especialmente protegidas pela legislação ambiental; Ver tópico

XV - AVES DOMÉSTICAS: aquelas criadas habitualmente para produção de carne e/ou ovos, como galinhas, patos, gansos, codornas e perus. Ver tópico

Art. 5º. Constituem objetivos básicos das ações de prevenção e controle de zoonoses: Ver tópico

I - prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade, bem como os sofrimentos humanos causados pelas zoonoses urbanas prevalentes; Ver tópico

II - preservar a saúde da população, mediante o emprego dos conhecimentos especializados e experiências da Saúde Pública Veterinária. Ver tópico

Art. 6º. Constituem objetivos básicos das ações de controle de zoonoses das populações animais: Ver tópico

I - preservar a saúde e o bem estar da população humana, evitando-lhe danos ou incômodos causados por animais; Ver tópico

II - prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento aos animais. Ver tópico

DA RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DE ANIMAIS

Art. 7º. É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, saúde e bem-estar, seja em perímetro urbano ou rural, bem como, quanto às providências pertinentes à remoção e destino adequado dos dejetos por eles deixados nas vias e logradouros públicos e nos seus locais de alojamento, manutenção e criação. Ver tópico

Art. 8º. É proibido abandonar animais em qualquer área pública ou privada. Ver tópico

Art. 9º. É proibida a permanência de animais soltos nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público. Ver tópico

Art. 10. É proibido o passeio de cães nas vias e logradouros públicos, exceto com o uso adequado da coleira e guia e conduzido por pessoas com idade e força suficientes para controlar os movimentos do animal. Ver tópico

Art. 11. Todo proprietário de animal é obrigado a manter seu (s) cão (es), gato (s) ou qualquer outro mamífero adequadamente imunizado contra raiva e domiciliado. Ver tópico

Art. 12. Será garantido o acesso da autoridade sanitária quando no exercício de suas funções, às dependências e alojamentos de animal, sempre que necessário à observância da lei, bem como, acatar as decisões dela emanadas, com a autorização do proprietário. Ver tópico

Art. 13. Em caso de morte do animal, cabe ao proprietário a disposição adequada do cadáver, de forma a não oferecer incômodo e/ou riscos à saúde pública. Ver tópico

Parágrafo único. Eventuais despesas para atender ao disposto no "caput" deste artigo são de responsabilidade do proprietário do animal. Ver tópico

DA LOCALIZAÇÃO, DAS INSTALAÇÕES E DA CAPACIDADE DOS CRIADOUROS DE ANIMAIS

Art. 14. É proibida a criação de abelhas em zona urbana. Ver tópico

Art. 15. Fica proibida a criação, o alojamento e a manutenção de suínos em zona urbana. Ver tópico (1 documento)

Art. 16. Fica proibida a criação, o alojamento e a manutenção de ruminantes e eqüídeos na zona urbana. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º. Nas propriedades com áreas superiores a 1 (um) hectare e localizadas na zona urbana serão permitidos a criação, o alojamento e a manutenção de animais ungulados, desde que não possam ser causa de insalubridade ou incômodo para a população, conforme o disposto no art. 18. Ver tópico

§ 2º. Será permitida a criação de eqüinos no perímetro urbano, no caso de proprietários que os utilizem como meio de tração, em atividade essencial para a sua subsistência e que atendam: Ver tópico

I - em relação ao domicílio/pouso de animais: Ver tópico

a) manter condições higiênicas, com lavagem diária do local, bem como, tratamento adequado dos dejetos; Ver tópico

b) declaração da localização do domicílio, com concordância dos vizinhos limítrofes em relação à criação. Ver tópico

II - somente poderão ser criados e com condições de moradia e higiene adequados, no máximo 1 (um) animal adulto macho ou fêmea com cria ao pé (em amamentação); Ver tópico

III - cadastrar os animais junto ao Serviço de Vigilância Sanitária, Controle de Zoonoses e Vetores. Ver tópico

§ 3º. As exceções estabelecidas nos parágrafos anteriores não se aplicam nas zonas ZC1, ZC2 e ZR1. Ver tópico

Art. 17. É proibida a criação, o alojamento e/ou a manutenção de aves domésticas em zona urbana. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. Nas zonas ZR2 e ZR3 será permitida a criação de no máximo 06 (seis) exemplares, desde que, sem prejuízo do disposto no artigo 18, o local de criação seja arejado, ensolarado e com piso liso e lavável. Ver tópico

Art. 18. A criação, manutenção e alojamento de quaisquer animais, só será permitida, desde que não possam ser causa de insalubridade ou incômodo para a população, conforme avaliação da autoridade sanitária, que considerará: Ver tópico

I - a espécie e a quantidade dos animais; Ver tópico

II - condições locais quanto à higiene; Ver tópico

III - a adequação das instalações; Ver tópico

IV - o espaço disponível para os animais; Ver tópico

V - proximidade das habitações vizinhas; Ver tópico

VI - outros aspectos que possam ser causa de insalubridade ou incômodo para a população. Ver tópico

Art. 19. A criação, alojamento e manutenção de outras espécies animais, não mencionados nos artigos 14 a 17 dependerá de avaliação da autoridade sanitária que considerará as particularidades de cada caso, para determinação da adequação de instalações, espaço disponível e tratamento específico, ou, da inviabilidade da criação, alojamento ou manutenção. Ver tópico

Art. 20. Em qualquer caso, a criação o alojamento e a manutenção de animais, em zona urbana ou rural, terá sua capacidade determinada por autoridade sanitária que considerará o disposto no artigo 18 e o tratamento dispensado aos mesmos. Ver tópico

Art. 21. Os estábulos, pocilgas, aviários, cocheiras e estabelecimentos congêneres só serão permitidos em área com características rurais, a exame do Serviço de Vigilância Sanitária, Controle de Zoonoses e Vetores e obedecidas as disposições do regulamento sanitário estadual aprovado pelo Decreto Estadual n.º 23.430, de 24 de outubro de 1974, no que couber, ou legislação posterior complementar ou que a substitua. Ver tópico

Art. 22. Os dejetos de estábulos, pocilgas, aviários, cocheiras e estabelecimentos congêneres serão destinados de forma a não comprometer as condições sanitárias e ambientais das demais espécies animais, incluindo o homem, do solo e dos corpos d`água, sejam naturais ou artificiais. Ver tópico

Art. 23. É proibido utilizar quaisquer compartimentos de uma habitação, inclusive porões ou sótãos, para depósito de animais. Ver tópico

Art. 24. Não são permitidos, em residência particular, a criação, o alojamento e a manutenção de animais, das espécies canina ou felina, sem o tratamento e conservação adequados. Ver tópico

§ 1º. A criação, o alojamento e a manutenção de animais, em quantidade superior ao estabelecido neste artigo, caracterizarão o canil de propriedade privada, sujeito ao disposto nos artigos 273, 274, 275 e 276 do regulamento aprovado pelo Decreto Estadual n.º 23.430, de 24 de outubro de 1974. Ver tópico

§ 2º. Os canis de propriedade privada somente poderão funcionar após vistoria técnica efetuada por Médico Veterinário, em que serão examinadas as condições de alojamento e manutenção dos animais, e expedição de laudo pelo Órgão Sanitário Responsável, renovado anualmente. Ver tópico

DOS ANIMAIS SINANTRÓPICOS

Art. 25. Aos proprietários e possuidores em geral compete, sem prejuízo da natureza, adotar medidas necessárias para a manutenção de suas propriedades limpas e isentas de animais sinantrópicas. Ver tópico

Parágrafo único. É de responsabilidade dos proprietários e possuidores evitar acúmulo de lixo, fazer a remoção de mato, a remoção de materiais e objetos inservíveis ou quaisquer outros que propiciem a instalação e proliferação de roedores e outras espécies da fauna sinantrópica. Ver tópico

Art. 26. Ao Município compete tomar as medidas a que se refere o artigo anterior nas áreas e logradouros públicos, bem como dar orientação técnica e educativa aos particulares no combate e controle dos animais sinantrópicos. Ver tópico

Art. 27. Os estabelecimentos que estoquem ou comercializem sucatas, os ferros velhos, as borracharias e similares são obrigadas a manter os locais limpos e permanentemente isentos de coleções líquidas, de forma a evitar a proliferação de mosquitos e de outros animais sinantrópicos. Ver tópico

Art. 28. Nos terrenos particulares e nas obras de construção civil é obrigatória a drenagem permanente de eventuais coleções líquidas, originadas ou não pelas chuvas, de forma a impedir a proliferação de mosquitos e de outros animais sinantrópicos. Ver tópico

Parágrafo único. Os responsáveis por piscinas são obrigados a manter tratamento adequado da água de forma a não permitir seu abandono e, conseqüentemente, a transmissão de doenças e/ou proliferação de mosquitos e de outros animais sinantrópicos. Ver tópico

DA APREENSÃO DE ANIMAIS

Art. 29. Estarão sujeitos a apreensão os animais que: Ver tópico

I - estejam soltos nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público, de qualquer espécie; Ver tópico

II - estejam submetidos a maus tratos por seus proprietários ou prepostos desses; Ver tópico

III - seja suspeitos de raiva ou outras zoonoses; Ver tópico

IV - cuja criação, alojamento, manutenção ou uso sejam vedados por esta lei e demais legislações pertinentes; Ver tópico

V - estejam mantidos em condições inadequadas de vida ou alojamento. Ver tópico

Parágrafo único. Os animais apreendidos serão recolhidos aos depósitos municipais de animais ou confiados a fiel depositário na forma dos arts. 1.265 a 1.282 da Lei n.º 3.071, de 10 de janeiro de 1916. Ver tópico

Art. 30. Os animais recolhidos aos depósitos municipais de animais serão registrados com menção da espécie, do dia, local e período da apreensão, raça, sexo, pelagem, sinais característicos e outros elementos que porventura se apresentem. Ver tópico

Art. 31. O animal recolhido aos depósitos municipais de animais permanecerá, sob cuidados profissionais adequados pelo prazo de 20 (vinte) dias, excluindo o do recolhimento, aguardando eventual resgate. Ver tópico

Art. 32. A Prefeitura Municipal de Esteio não responde por indenização nos casos de: Ver tópico

I - dano ou óbito do animal apreendido; Ver tópico

II - eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal no ato da apreensão. Ver tópico

DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS

Art. 33. Os animais apreendidos poderão sofrer as seguintes destinações, a critério do órgão sanitário responsável: Ver tópico

I - resgate; Ver tópico

II - leilão em hasta pública; Ver tópico

III - adoção; Ver tópico

IV - doação; Ver tópico

V - eutanásia. Ver tópico

§ 1º. O resgate poderá ser feito, mediante pagamento por parte de seu proprietário, na Tesouraria Municipal, de multa e despesas com transporte e manutenção do animal, desde que constatado por agente sanitário, não mais subsistirem as causas ensejadoras da apreensão. Ver tópico

§ 2º. Realizar-se-á leilão, quando o animal não houver sido resgatado, possuindo valor econômico que justifique colocá-lo em hasta pública, em especial, aquele de uso econômico. Ver tópico

§ 3º. Cada animal a ser leiloado será avaliado para fins de arbitramento de lance mínimo inicial, consideradas as despesas de transporte e hospedagem. Ver tópico

§ 4º. Nos leilões de animais ungulados, os interessados deverão habilitar-se apresentando documento que comprove o domínio de propriedade rural, para onde encaminhará eventuais animais arrematados, seja no Município ou não. Ver tópico

§ 5º. O arrematante receberá jogo de guias para o recolhimento do lance ofertado e retirará o (s) animal (is) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, das dependências do Serviço de Vigilância, Controle de Zoonoses e Vetores, após entregue a via destinada ao mesmo devidamente autenticada, ocasião que lhe será fornecido certificado de propriedade extraído de registro em livro próprio onde constem todas as características do (s) animal (is). Ver tópico

§ 6º. Não retirando o (s) animal (is) arrematado (s) no prazo previsto no parágrafo anterior, iniciar-se-á nova contagem de tempo para fins de cobrança de despesas de hospedagem, inclusive para novo leilão, em sendo o caso. Ver tópico

§ 7º. A adoção de animais apreendidos poderá ser efetuada por qualquer cidadão ou entidade devidamente constituída, vencido o prazo de resgate. Ver tópico

§ 8º. Os animais não resgatados poderão ser doados, mediante recibo, à entidades filantrópicas, científicas e outras congêneres. Ver tópico

§ 9º. Os animais silvestres quando apreendidos deverão ter a destinação conforme o estabelecido no § 6, II do art. Decreto Federal n.º 3.179, de 21 de setembro de 1999. Ver tópico

§ 10. Poderá se realizar a eutásia: Ver tópico

I - para evitar sofrimento desnecessário do animal, conforme avaliação de médico veterinário; Ver tópico

II - do animal que apresente sintomatologia clínica de doença que apresente risco ao restante da população animal ou humana, conforme avaliação de médico veterinário. Ver tópico

§ 11. No resgate será exigido documento de identidade do proprietário e comprovante de residência. Ver tópico

§ 12. Poderá ser exigido como condição para o resgate ou adoção: Ver tópico

I - a vacinação ou revacinação do animal contra a raiva e outras zoonoses; Ver tópico

II - a castração. Ver tópico

§ 13. Os procedimentos previstos no parágrafo anterior serão realizados mediante pagamento prévio dos custos pelos interessados. Ver tópico

§ 14. O Município poderá conveniar com entidades públicas ou privadas para o recolhimento e cuidado dos animais. Ver tópico

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 34. A manutenção de animais em edifícios condominiais será regulamentada pelas respectivas convenções. Ver tópico

Art. 35. Ficam adotadas as disposições pertinentes contidas na Lei Federal n.º 5.197, 03 de janeiro de 1967 e do Decreto Federal n.º 3.179, de 21 de setembro de 1999, no que se refere à fauna. Ver tópico

Parágrafo único. O cumprimento da legislação federal adotada bem como a aplicação das sanções nela previstas será de competência da Fundação Esteiense de Meio Ambiente e do Serviço de Vigilância Sanitária, Controle de Zoonoses e Vetores, que atuaram em conjunto ou isoladamente na defesa e proteção da fauna. Ver tópico

Art. 36. São proibidas no Município de Esteio, salvo as exceções estabelecidas nesta lei e situações excepcionais, a juízo do Órgão Sanitário responsável, a criação, a manutenção e o alojamento de animais selvagens da fauna exótica. Ver tópico

Art. 37. Somente será permitida a exibição artística ou circense de animais após a concessão do laudo específico, emitido pelo Órgão Sanitário Responsável. Ver tópico

Parágrafo único. O laudo mencionado neste artigo apenas será concedido após vistoria técnica efetuada pelo Agente Sanitário, em que serão examinadas as condições de alojamento e manutenção dos animais. Ver tópico

Art. 38. É proibida a permanência de animais nos recintos e locais públicos ou privados, de uso coletivo, tais como: cinemas, teatros, clubes esportivos e recreativos, estabelecimentos comerciais, industriais e de saúde, escolas, piscinas, feiras. Ver tópico

Parágrafo único. Excetuam-se da proibição deste artigo, os animais que sirvam de guias para cegos e demais deficientes físicos que deles necessitem, os locais, recintos e estabelecimentos legal e adequadamente instalados, destinados a criação, venda, treinamento, competição, alojamento, tratamento e abate de animais. Ver tópico

Art. 39. É proibida a exibição de toda e qualquer espécie de animal bravio ou selvagem, ainda que domesticado, em vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público. Ver tópico

Art. 40. Os estabelecimentos de comercialização de animais vivos, com fins não alimentícios, ficam sujeitos, além do disposto na Lei Estadual n.º 6.503, de 22 de junho de 1975 e no regulamento aprovado pelo Decreto Estadual n.º 23.430, de 24 de outubro de 1974, à obtenção de laudo emitido pelo Órgão Sanitário Responsável, renovado anualmente. Ver tópico

Parágrafo único. O laudo mencionado nesse artigo apenas será concedido após vistoria técnica efetuada pelo Agente Sanitário, em que serão examinadas as condições sanitárias de alojamento e manutenção dos animais. Ver tópico

Art. 41. É proibido o uso de animais feridos, enfraquecidos ou doentes, em veículos de tração animal. Ver tópico

Parágrafo único. É obrigatório o uso de sistema de frenagem, acionado especialmente quando de descida de ladeira, nos veículos de que trata este artigo. Ver tópico

Art. 42. Nos casos não previstos nesta lei fica o executivo autorizado a observar, no Município de Esteio, a legislação federal e/ou estadual pertinente. Ver tópico

Art. 43. A autoridade sanitária poderá determinar as medidas necessárias a serem executadas e implementadas pelos proprietários ou possuidores de imóvel infestado de animais que possam ser causa de transmissão de doenças, visando o isolamento da área, extermínio ou controle dos animais transmissores, bem como informar a população sobre os riscos que esta situação representa a saúde pública. Ver tópico

DAS SANÇÕES

Art. 44. As infrações a qualquer dispositivo desta lei, são punidas com as seguintes sanções: Ver tópico (4 documentos)

II - multa; Ver tópico

III - apreensão do animal; Ver tópico

IV - interdição total ou parcial, temporária ou permenente, de locais ou estabelecimentos; Ver tópico

V - cassação de alvará. Ver tópico

Art. 45. A pena de multa será variável de acordo com a gravidade da infração, como segue: Ver tópico

I - para infrações de natureza leve, de R$ 5,00 (cino reais) a R$ 50,00 (cinquenta reais); Ver tópico

II - para infrações de natureza grave, de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais); Ver tópico

III - para infrações de natureza gravíssima, de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (um mil reais). Ver tópico

§ 1º. As multas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro em caso de reincidência. Ver tópico

§ 2º. Os valores das multas de que trata este artigo serão corrigidos, por decreto do executivo, com base nos índices oficiais de inflação. Ver tópico

§ 3º. Sem prejuízo do disposto nos arts. 46 e 47 desta Lei, na aplicação da penalidade de multa a autoridade sanitária competente levará em consideração a capacidade econômica do infrator. Ver tópico

§ 4º. A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a gravidade da infração, a aplicação de qualquer outras das penalidades previstas no artigo 44. Ver tópico

§ 5º. Independente do disposto no parágrafo anterior, a reiteração de infrações de mesma natureza autorizará, conforme o caso, a definitiva apreensão de animais, a interdição de locais ou estabelecimentos ou cassação de alvará. Ver tópico

Art. 46. As infrações classificam-se em: Ver tópico

I - leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante; Ver tópico

II - graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante; Ver tópico

III - gravíssima, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes. Ver tópico

Art. 47. Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta: Ver tópico

I - as circunstâncias atenuantes e agravantes; Ver tópico

II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas conseqüências para a saúde pública; Ver tópico

III - os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias. Ver tópico

Art. 48. São circunstâncias atenuantes: Ver tópico

I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento; Ver tópico

II - a errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quando patente a incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato; Ver tópico

III - o infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as conseqüências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado; Ver tópico

IV - ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato; Ver tópico

V - ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve. Ver tópico

Art. 49. São circunstâncias agravantes: Ver tópico

I - ser o infrator reincidente; Ver tópico

II - ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo público do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária; Ver tópico

III - o infrator coagir outrem para a execução material da infração; Ver tópico

IV - ter a infração conseqüências calamitosas à saúde pública; Ver tópico

V - se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada, tendentes a evitá-lo; Ver tópico

VI - ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé. Ver tópico

Parágrafo único. A reincidência específica torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima e a caracterização da infração como gravíssima. Ver tópico

Art. 50. Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação da pena será considerada em razão das que sejam preponderantes. Ver tópico

Art. 51. O desrespeito ou desacato a autoridade sanitária, ou ainda, a obstaculização ao exercício de suas funções, sujeitarão o infrator a penalidade de multa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Ver tópico

Art. 52. Sem prejuízo das penalidades previstas no artigo 44, o proprietário do animal apreendido ficará sujeito ao pagamento de despesas de transportes, de alimentação, assistência veterinária e outras. Ver tópico

Art. 53. As infrações as disposições desta lei e outras normas dela decorrentes serão apuradas em procedimento administrativo próprio iniciado com a lavratura de auto de infração, observando-se o disposto no Título II da Lei Federal n.º 6.437/77. Ver tópico

Art. 54. São autoridades competentes para lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo os fiscais e os médicos veterinários do Serviço de Vigilância Sanitária, Controle de Zoonoses e Vetores. Ver tópico

Art. 55. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Adival Soares de Oliveira, Presidente.

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